Protocolo entre o Instituto da Água, I. P., e a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., para revisão do POOC (Caminha - Espinho)

Pelo presente protocolo o INAG delega na ARH do Norte, I.P., as competências para proceder aos trabalhos de elaboração da revisão do POOC Caminha - Espinho. Protocolo n.º 4/2011

Os objectivos a atingir e os interesses a prosseguir, bem como as demais condições a observar no processo de revisão do POOC Caminha - Espinho, encontram-se fixados no Despacho n.º 22401/2009, alterado pelo Despacho n.º 7171/2010. Este Protocolo entra em vigor a partir da data de publicação do despacho que determina o início da elaboração da revisão do POOC Caminha - Espinho e vigora até ao final do prazo estabelecido para a sua conclusão.