Aviso: Encerramento do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização da Área Central de Arcozelo"

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, em reunião pública de 25 de Novembro de 2009, o Encerramento do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização da Área Central de Arcozelo.

A alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro, e mais recentemente pelo Decreto-Lei 46/09, de 20 de Fevereiro veio conferir plena autonomia e responsabilidade aos municípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismo. Assim, a avaliação e decisão acerca da prossecução a dar aos procedimentos relativos à elaboração, revisão e alteração dos planos municipais de ordenamento do território cabe agora exclusivamente à Câmara Municipal.

Tendo optado pela integração do conteúdo do Plano acima referido (aprovado em Assembleia Municipal em 20 de Abril de 2006) na proposta final do Plano Director Municipal (em vigor desde 13 de Agosto de 2009), a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, em reunião pública de 25 de Novembro de 2009, o Encerramento do procedimento de elaboração do “Plano de Urbanização da Área Central de Arcozelo”

Download da Certidão de encerramento