Requisitos dos estabelecimentos de restauração e bebidas

Foi publicada a Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio, em Diário da República, que estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos e secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal.

Apesar de entrar em vigor no dia 1 de Junho de 2011, só é aplicável aos "municípios-piloto" que participam na fase experimental relativa à produção de efeitos do DL n.º 48/2001, de 1 de Abril, não estando, infelizmente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia / Gaiurb, EEM incluída nesse grupo, apesar de ter demonstrado, de imediato, total interesse nessa adesão.

A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete à A.S.A.E., sem prejuízo das competências próprias dos municípios, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e da tutela do espaço público, e das competências das demais entidades nos termos da lei.

(ver Portaria)