Alterações ao Regulamento Municipal dos Requisitos de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem - Discussão Publica

Foi publicado na 2ª Série do Diário da República nº 59, o Aviso n.º 7469/2011, de 24 de Março, a publicitar o período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, do projecto de alteração ao Regulamento Municipal dos Requisitos de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem de Vila Nova de Gaia.

O Aviso pode ser consultado em:
(http://dre.pt/pdf2sdip/2011/03/059000000/1398313988.pdf )

O Decreto -Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, na redacção que lhe foi conferida pelo D.L 228/2009 de 14 de Setembro - que consagra o actual regime jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos e revoga o Decreto -Lei n.º 167/97 de 4 de Julho - e a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho - que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local - vieram alterar o enquadramento normativo dos designados estabelecimentos de hospedagem. A portaria referida estatui, no n.º 6 do seu artigo 5.º, que "relativamente aos estabelecimentos de alojamento local que assumam a tipologia de estabelecimentos de hospedagem, as Câmaras Municipais podem fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos previstos na presente portaria". A matéria regulamentar do Município de Vila Nova de Gaia fica assim limitada, no seu âmbito, à descrição dos referidos requisitos adicionais referentes aos estabelecimentos de hospedagem.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, dentro do prazo referido, em carta dirigida à Direcção Municipal de Assuntos Jurídicos - Divisão Municipal de Regulamentos e Documentação Jurídica - Apartado 239, 4431 -903, Vila Nova de Gaia.