Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia

Foi publicado na 2ª Série do Diário da República nº 140, o Aviso n.º 14751/2011, de 22 de Julho, o Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, com as alterações aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de 8 de Junho de 2011, aprovadas em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 15 de Junho de 2011.

A nova versão entrou em vigor no dia 25 de Julho de 2011.

O Aviso pode ser consultado em:
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/07/140000000/3059830626.pdf