Disponibilização de informação territorial relativa ao Município de Vila Nova de Gaia

O Sistema Municipal de Informação Territorial (SMIT) pretende concentrar a informação relativa ao território de Vila Nova de Gaia. Este sistema tem como objectivo, mediante um Observatório, fazer o acompanhamento e a avaliação do ordenamento do território municipal, compreendendo a monitorização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, e da informação estatística, técnica e científica relevante sobre o concelho.

Nos termos da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei 48/98 de 11 de Agosto), e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (publicado pelo Decreto Lei 380/99 de 22 de Setembro e pelas suas sucessivas alterações cuja mais recente foi publicada pelo Decreto Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro) é necessário efectuar a "A Avaliação da Política de Ordenamento do Território" o que implica, a nível municipal a elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, a submeter à assembleia municipal de 2 em 2 anos, e a discussão pública (artigo 146º do RJIGT). Deste relatório deve constar "o balanço da execução dos instrumentos de gestão territorial, objecto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão".

Esta necessidade de avaliação regular pressupõe a existência de um acompanhamento permanente do desenvolvimento dos planos (monitorização). Tal como é mencionado no artigo 145º do RJIGT esta "avaliação pode fundamentar propostas de alteração do plano ou dos respectivos mecanismos de execução, nomeadamente com o objectivo de:

- assegurar a concretização dos fins do plano, tanto ao nível de execução como dos objectivos a médio e longo prazos;
- garantir a criação coordenada das infra-estruturas e dos equipamentos;
- corrigir distorções de oferta no mercado imobiliário;
- garantir a oferta de terrenos e lotes destinados a edificações com rendas ou custos controlados;
- promover a melhoria da qualidade de vida e a defesa dos valores ambientais e paisagísticos".

A informação territorial relativa aos Planos Municipais de Ordenamento do Território reverte para o Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) desenvolvido e gerido pela Direcção Geral de Ordenamento do Território (DGOTDU). A recolha (e tratamento) da informação estatística, técnica e científica relevante responderá às solicitações do Observatório da DGOTDU conforme previsto no artigo 144º do RJIGT, e será publicada em relatórios periódicos.

A primeira publicação "Ordenamento do Território de Vila Nova de Gaia em Números" , disponibilizada no site da Gaiurb, EEM, compila e sintetiza a informação mais relevante recolhida no âmbito do Processo de Revisão do Plano Director Municipal (publicado pelo aviso n.º 14327/2009 de 12 de Agosto). Outros documentos que resultem dos trabalhos de acompanhamento e avaliação do ordenamento do território municipal serão também oportunamente divulgados no site da Gaiurb, EEM.