Legislação
Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Categorias
Instrumentos de Gestão Territorial - Regime Geral(+)
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Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05 - Revoga e substitui o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
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Decreto-Lei 80/2015
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Instrumentos de Gestão Territorial - Municipais(+) Regime Jurídico da Urbanização e Edificação(+)
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DL 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010, de 30 de Março - estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)
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Decreto-Lei 555/99
Decreto-Lei 26/2010
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Portaria n.º 228/2015 - aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
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Portaria 228/2015
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ortaria n.º 113/2015 – identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo DL n.º 555/99, e alterado pelo DL n.º 136/2014 de 16 de dezembro. (e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março).
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Portaria 113/2015
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Portaria nº 216-A/2008 de 3 de Março - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações
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Portaria 216-A/2008
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Portaria nº 216-B/2008 de 3 de Março - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva. (Rectificação n.° 24/2008 de 2 de Maio)
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Portaria 216-B/2008
Retificação 24/2008
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Portaria nº 216-E/2008 de 3 de Março - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
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Portaria 216-E/2008
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Regulamentos Municipais(+)
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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Aviso n.º 14978/2015, de 22 de Dezembro - (inclui taxas aplicáveis à urbanização e edificação)
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Aviso 14978/2015
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Regulamento Municipal de Espaços Verdes, Parques e Áreas de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
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Regulamento 435/2010
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Intervenção no Espaço Público do Município de Vila Nova de Gaia
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Regulamento
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Regulamento para o arrendamento de habitações sociais
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Regulamento
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Regulamento Geral das Edificações Urbanas(+) Acessibilidades(+)
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DL 163/2006, de 8 de Agosto - O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
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Decreto-Lei 163/2006
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Despacho Normativo 28/2006, de 3 de Maio - Regula as condições de instalação e funcionamento de estruturas residenciais para pessoas com deficiência, designadas por lar residencial e residência autónoma.
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Despacho Normativo 28/2006
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Segurança contra Incêndios(+)
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DL 220/2008, de 12 de Novembro - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
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Decreto-Lei 220/2008
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro - aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante
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Portaria 1532/2008
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Servidões e restrições de utilidade pública(+)
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Zonas de protecção dos perímetros de protecção de águas minerais naturais definidas nos termos do DL 90/90, de 16 de Março
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Decreto-Lei 90/90
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Zonas de protecção dos perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, definidas nos termos da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e do DL 382/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo DL 226 -A/2007, de 31 de Maio
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Decreto-Lei 58/2005
Decreto-Lei 382/99
Decreto-Lei 226 -A/2007
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Áreas de pesquisa, estudo ou trabalhos de sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, definidas nos termos do DL 34 021, de 11 de Outubro de 1944
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Decreto-Lei 34 021
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Zonas terrestres de protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, definidas nos termos do DL 107/2009, de 15 de Maio
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Decreto-Lei 107/2009
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Zonas terrestres de protecção dos estuários, definidas nos termos do DL 129/2008, de 21 de Julho
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Decreto-Lei 129/2008
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Áreas integradas no domínio hídrico, público ou privado, definidas nos termos das Leis 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Novembro
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Lei 54/2005
Lei 58/2005
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Áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000 e as áreas protegidas classificadas, nos termos definidos no DL 142/2008, de 24 de Julho
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Decreto-Lei 142/2008
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Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012
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Declaração de retificação 71/2012
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Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, nos termos definidos pelo DL 73/2009, de 31 de Março;
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Decreto-Lei 73/2009
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Áreas sujeitas a servidão militar, nos termos da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e do DL 45 986, de 22 de Outubro de 1964
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Lei 2078
Decreto-Lei 45986
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Zonas non aedificandi junto às auto-estradas, nos termos do DL 294/97, de 24 de Outubro; junto às estradas nacionais, nos termos do DL 13/94, de 15 de Janeiro, junto às estradas municipais, nos termos da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961, com as alterações do DL 360/77, de 1 de Setembro, junto às ferrovias, nos termos do DL 276/03, de 4 de Março, junto aos aeroportos e aeródromos públicos, nos termos do DL 268/07, de 26 de Junho
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Decreto-Lei 294/97
Decreto-Lei 13/94
Lei 2110/1961
Decreto-Lei 360/77
Decreto-Lei 276/03
Decreto-Lei 268/07
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Protecção de Edifícios de Interesse Público, nos termos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro
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Lei 107/2001
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Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, nos termos do DL 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL 17/2009, de 14 de Janeiro.
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Decreto-Lei 124/2006
Decreto-Lei 17/2009
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Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional. A presente portaria procede à definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro. São também definidas as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em REN, que carecem de parecer obrigatório e vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., referido no n.º 5 do artigo 22.º do referido diploma legal.
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Portaria 419/2012
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Licenciamento Zero(+)
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril de 2011 - O diploma define um modelo que se processará basicamente on line, via electrónica, através de um Balcão Único Electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” , criado pela Portaria nº 131/2011, de 4 de Abril, e cujo acesso directo será efectuado através do Portal da Empresa, em www.portaldaempresa.pt. O diploma, está em vigor desde o dia 2 de Maio de 2011, e é aplicável, nos termos da referida portaria, apenas aos municípios que tenham aderido, ou venham a aderir, à fase experimental, e somente no que concerne aos estabelecimentos e actividades de restauração ou bebidas. Aos restantes estabelecimentos e actividades aplicar-se-á a legislação revogada e alterada pelo D.L. 48/2011, de 1 de Abril, ou seja, a que ainda se encontra em vigor ( Decreto-Lei n.º 234/2007; Decreto Regulamentar n.º 20/2008; Decreto-Lei n.º 370/99; Decreto-Lei n.º 259/2007; Portaria n.º 789/2007; Portaria n.º 790/2007; Portaria n.º 791/2007)
Para mais informação sobre o «Licenciamento zero» consultar a seguinte ligação.
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Decreto-Lei 48/2011
Portaria 131/2011
Portaria 284/2012
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Portaria 239/2011, de 21 de Junho - identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Dec-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
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Portaria 239/2011
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Restauração e Bebidas(+)
Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio - estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade;
Revoga:
a) A Portaria nº 329/75, de 28 de Maio;
b) A Portaria nº 262/2000, de 13 de Maio.
Para mais informação sobre o «Licenciamento zero» consultar a seguinte ligação.
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Portaria 215/2011
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DL 234/2007, de 19 de Junho, alterado pelo DL 209/2008, de 29 de Outubro e pela Lei 16/2010, de 30 de Julho - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.
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Decreto-Lei 234/2007
Decreto-Lei 209/2008
Lei 16/2010
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Decreto Regulamentar 20/2008, de 27 de Novembro - estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
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Decreto Regulamentar 20/2008
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Estabelecimentos de Apoio Social (+)
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DL 64/2007 de 14 de Março - define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.
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Decreto-Lei 64/2007
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Portaria 348/2008, de 2 de Maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos.
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Portaria 348/2008
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Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
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Decreto-Lei 187/2011
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Creches(+)
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Portaria 262/2011, de 31 de Agosto - condições de instalação e funcionamento da creche
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Portaria 262/2011
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O presente diploma procede à Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
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Portaria 411/2012
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Unidades privadas de serviços de saúde(+)
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DL 279/2009, de 6 de Outubro - O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração
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Decreto-Lei 279/2009
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Portaria 268/2010, de 12 de Maio - requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
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Portaria 268/2010
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Portaria n.º 290/2012 de 24 de Setembro - estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
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Portaria 290/12
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Portaria n.º 291/2012 de 24 de Setembro - estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.
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Portaria 291/12
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Recintos com diversões aquáticas(+)
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Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
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Decreto-Lei 86/2012
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Postos de Abastecimento de Combustíveis(+)
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DL 267/2002, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo DL 195/2008, de 6 de Outubro - estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de:
a) Instalações de armazenamento de produtos do petróleo;
b) Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis;
c) Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto -Lei n.º 125/97, de 23 de Maio.
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Decreto-Lei 267/2002
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Portaria 1515/2007, de 30 de Novembro - altera o art.º 16.º e adita à Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, os n.os 17.º a 2º - Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis, incluindo as instalações isentas de licenciamento e as que têm licenciamento simplificado
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Portaria 1515/2007
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Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de Outubro de 2012, que altera e procede à republicação do Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
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Decreto-Lei 217/12
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Farmácias(+)
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Emissão de certidão de localização pela câmara municipal – artº 13º nº 1 alinea b) da Portaria n.º 252/2012, de 30 de Outubro.
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Portaria 252/2012
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Deliberação n.º 1857/2013, de 15 de outubro, relativa à instalação de Postos Farmacêuticos Móveis – emissão de certidão de localização
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Deliberação 1857/2013
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Indústrias(+)
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DL nº 169/2012, de 1 de Agosto, alterado pelo 73/2015, de 11 de Maio - cria Sistema de Indústria Responsável (SIR) - estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.
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Decreto-Lei 73/2015
Decreto-Lei 169/2012
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Decreto -Lei nº 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto- Lei nº 24/2010 de 25 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Industrial (REAI) - estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.
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Decreto-Lei 209/2008
Decreto-Lei 24/2010
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Decreto-Lei nº381/2007, de 11 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Rev.3
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Decreto-Lei 381/2007
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Decreto- Lei nº 81/2013, de 14 de junho, regime do exercício da actividade pecuária
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Decreto-Lei 81/2013
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Decreto- Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro com as alterações subsequentes, regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos
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Decreto-Lei 178/2006
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Decreto - Lei nº 270/01, de 6 de outubro na sua redacção actual, revelação a aprovação de massas minerais.
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Decreto-Lei 270/01
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SIR – Requisitos Formais e Elementos Instrutórios. Foi publicada na II Série do Diário da República a Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro, identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
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Portaria 302/2013
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SIR – Sociedade Gestora de ZER. Foi publicada na II Série do Diário da República a Portaria n.º 303/2013, de 16 de outubro, que estabelece os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), identifica o respetivo quadro legal de obrigações e competências, define as regras a que deve obedecer a formulação do regulamento interno da ZER, e define os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração de ZER, bem como os pedidos de conversão em ZER, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
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Portaria 303/2013
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Estabelece a obrigatoriedade de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de estabelecimentos dos tipos 1 ou 2, na aceção do SIR, bem como as entidades
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Portaria 307/2015
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Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2015, de 11 de maio e revoga a Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro.
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Portaria 279/2015
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Regime excecional de regularização(+)
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Decreto – Lei nº 165/2014 de 5 de novembro – estabelece com carácter extraordinário, o Regime de Regularização e de Alteração e ou Ampliação de Estabelecimentos e Explorações de Atividades Industriais, Pecuárias, de Operações de Gestão de Resíduos e de Explorações de Pedreiras, incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e/ ou condicionantes ao uso do solo
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Decreto-Lei 165/2014
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Portaria nº 68/2015, de 9 de Março – identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, bem como de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto- -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
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Portaria 68/2015
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Antenas (+)
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DL 11/2003, de 18 de Janeiro - O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no DL 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos
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Decreto-Lei 11/2003
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Turismo(+)
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Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural - Portaria 937/08 de 20 de agosto.
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Portaria 937/08
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Elementos que devem instruir os pedidos de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos - Portaria 518/08 de 25 de junho.
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Portaria 518/08
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Modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e regras relativas ao respetivo fornecimento. - Portaria n.º 1173/2010, de 15 de novembro.
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Portaria 1173/2010
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Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local - até entrada em vigor do D.L. 128/2014 a 30 de Novembro
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Portaria 517/2008
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A presente portaria procede à adaptação do regime do alojamento local, constante na Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, ao Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços. - Até entrada em vigor do D.L. 128/2014 a 30 de Novembro
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Portaria 138/2012
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Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Entrada em vigor a 30 de Novembro de 2014
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Decreto-Lei 128/2014
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Avaliação Ambiental(+)
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DL 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo DL 58/2011 de 4 de Maio - estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
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Decreto-Lei 232/2007
Decreto-Lei 58/2011
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DL 69/2000, de 3 de Maio - aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, com as alterações introduzidas pelos DLs 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, e pela Lei 12/2004, de 30 de Março, com as alterações introduzidas e republicado pelo DL 197/2005 de 8 de Novembro.
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Decreto-Lei 69/2000
Decreto-Lei 74/2001
Decreto-Lei 69/2003
Decreto-Lei 197/2005
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DL 47/2014 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Alteração Regime Jurídico de AIA)
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Decreto-Lei 47/2014
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Decreto-Lei n.º 179/2015, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
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Decreto-Lei 179/2015
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Património Cultural Imóvel(+)
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Decreto-Lei n.º 115/2011 - procede à Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda
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Decreto-Lei 115/2011
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Lei 107/2001, de 8 de Setembro - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
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Lei 107/2001
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Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural.
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Decreto-Lei 309/2009
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Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro - Aprova a lei orgânica do Ministério da Cultura.
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Decreto-Lei 215/2006
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Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março - criação do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
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Decreto-Lei 96/2007
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Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis, classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
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Decreto-Lei 140/2009
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Reabilitação Urbana(+)
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DL 307/2009, de 23 de Outubro - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas em reabilitação urbana
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Decreto-Lei 307/2009
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DL 32/2012 de 14 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
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Decreto-Lei 32/2012
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Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
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Decreto-Lei 266-B/2012
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Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
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Decreto-Lei 266-C/2012
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Decreto-Lei n.º 53/2014 que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
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Decreto-Lei 53/2014
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. (ver página 7904 do diploma legal – Artigo 3º)
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Decreto-Lei 194/2015
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Projectos de potencial interesse nacional(+)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio - adopta novos mecanismos de acompanhamento e desenvolvimento processual dos projectos que sejam reconhecidos como sendo de potencial interesse nacional (PIN). Para tanto, definem-se os critérios para a qualificação dos projectos como PIN, em razão da sua especial valia nos planos económico, social, tecnológico, energético e de sustentabilidade ambiental.
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Resolução CM 95/2005
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DL 285/2007, de 17 de Agosto - estabelece o regime jurídico aplicável aos projectos de potencial interesse nacional (PIN) classificados como de importância estratégica
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Decreto-Lei 285/2007
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Técnicos(+)
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Lei 31/2009, de 3 de Julho - Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
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Lei 31/2009
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Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro - regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho
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Portaria 1379/2009
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Actividade da construção/mediação(+)
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DL 69/2011, de 15 de junho - diploma que simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P.
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Decreto-Lei 69/2011
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Recetáculos Postais(+) Comportamento térmico dos edifícios(+)
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Desempenho energético dos edifícios – 4º alteração ao D.L. 118/2013, de 20/08
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Decreto-Lei 28/2016
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
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Decreto-Lei 194/2015
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
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Portaria 405/2015
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Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
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Portaria 349-C/2013
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Taxas de registo dos pré-certificados e dos certificados do Sistema de Certificação Energética de Edifícios
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Portaria 39/2016
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Gestão de Resíduos de Construção e Demolição(+) Ruído(+)
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DL 9/2007, de 17 de Janeiro (alterado pelo DL 278/2007) - Aprova o Regulamento Geral de Ruído
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Decreto-Lei 9/2007
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DL 129/2002, de 11 de Maio (alterado pelo DL 96/2008, de 9 de Junho) - Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios. Tem por objecto melhorar as condições de qualidade da acústica desses edifícios
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Decreto-Lei 129/2002
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Segurança e Saúde no Trabalho(+)
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Lei 102/2009 de 10 de Setembro - regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
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Lei 102/2009
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Elevadores(+)
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Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
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Lei 65/2013
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Aplicável a Ascensores instalados após 1.07.1999: Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa a ascensores
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Despacho 9644/2010
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Aplicável a Ascensores instalados após 1.07.1999: Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho
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Decreto-Lei 295/98
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Aplicável a Ascensores instalados após 1.07.1999: O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em adiante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.
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Decreto-Lei 320/2002
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