| ESTABELECIMENTOS REGULADOS PELO D.L. 370/99 DE 18 DE SETEMBRO |
Pedido de Licenciamento de Instalação De:
- Estabelecimentos de Comércio por Grosso de Géneros Alimentícios de Origem Animal;
- Estabelecimentos de Comércio de Alimentos para Animais de Criação;
| DU_370_I_L60 |
Pedido de Concessão de Licença de Utilização para:
- Estabelecimentos de Comércio por Grosso de Géneros Alimentícios de Origem Animal;
- Estabelecimentos de Comércio de Alimentos para Animais de Criação;
| DU_370_II_L60 |
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| ESTABELECIMENTOS REGULADOS PELO D.L. 259/2007 DE 17 DE JULHO |
| Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/07, de 17 de Julho | DEC_PREV_259 |
| Instruções | Instruções |
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| ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS, REGULADOS PELO D.L. 234/2007 DE 19 DE JUNHO |
| Pedido de Autorização para a Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas Ocasionais e/ou Esporádicos | DU_RB_234_OE |
| Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas | DEC_PREV_234 |
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| ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL REGULADOS PELO D.L.39/2008, DE 7 DE MARÇO ALTERADO PELO D.L. 228/09, DE 14 DE SETEMBRO |
| Registo de Alojamento Local nos termos da Portaria 517/2008, de 25 de Junho | DU_AL |
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| RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E/OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, REGULADOS PELO D.L. 309/2002 DE 16 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO D.L. 268/2009 DE 29 DE SETEMBRO |
| Pedido de Concessão de Licença de Utilização Para Espaço de Jogo e Recreio | UT_DL309_02_EJR |
| Pedido de Concessão de Licença de Utilização Para Recinto de Espectáculos e/ou Divertimentos Públicos | UT_DL309_02_REC |