Projecto de alteração ao Regulamento dos Horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município

O Aviso n.º 17376/2011, de 6 de Setembro, torna público o Projecto de Alteração ao Regulamento dos Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, aprovada por deliberação de Câmara de 06.07.2011.

Altera os seus artigos 2º e 3º, nomeadamente no que diz respeito à tipologia de estabelecimentos comerciais e ao regime geral de funcionamento.