Alteração ao “Plano de Urbanização da Área Envolvente à Quinta da Boeira”

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 4 de Novembro de 2011, o Aviso de abertura do período de discussão pública da proposta de alteração ao 'Plano de Urbanização da Área Envolvente à Quinta da Boeira', aprovada pela Assembleia Municipal em 6 de Junho de 2011.

A alteração ao PU compreende a modificação do n.º 6 do art.º 28.º do respectivo regulamento, restringindo o parcelamento da propriedade à operação de loteamento, com a seguinte redacção: "Nestas áreas não são admitidas operações de loteamento".

Assim, entre os dias 9 e 30 de Novembro de 2011, os interessados poderão obter os esclarecimentos necessários sobre o processo de alteração ao PU junto do Departamento de Planeamento Urbanístico.

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efectuada por escrito, em impresso próprio (disponível nas instalações da GAIURB, EEM e em www.gaiurb.pt), a entregar directamente, ou através de correio registado, na GAIURB, EEM, Largo de Aljubarrota 13, 4400-012 Vila Nova de Gaia.


Aviso n.º 21932/2011
Regulamento n.º 114/2008 (em vigor)
Ficha de Participação Pública