Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

O presente decreto-lei introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), tendo em vista o seu ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, firmado entre o Estado Português e a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

São eliminadas as exceções à aplicação integral do regime de contratação pública de que beneficiavam as instituições públicas de ensino superior constituídas sob a forma de fundação, os hospitais constituídos sob a forma de entidade pública empresarial, as associações de direito privado que prossigam finalidades, a título principal, de natureza científica e tecnológica e os laboratórios do Estado, passando todas estas entidades a submeter -se, em pleno, ao regime jurídico de contratação pública, regulado no CCP.

Mais se procede à alteração do regime jurídico do ajuste direto, afastando -se a possibilidade de adoção deste procedimento para a formação de contratos de aquisição de serviços informáticos de desenvolvimento de software e de manutenção ou assistência técnica de equipamentos e estabelecendo -se a aplicação uniforme, independentemente da natureza da entidade adjudicante, dos limiares de ? 75 000 e ? 150 000, consoante se trate, respetivamente, de contratos de aquisição de bens e serviços ou de empreitadas de obras públicas.

Altera-se igualmente o regime de erros e omissões, designadamente quanto à clarificação do universo dos erros e omissões abrangidos pelo CCP e à insuficiência do prazo concedido às entidades adjudicantes para se pronunciarem sobre as listas de erros ou omissões elaboradas pelos interessados. Revê -se ainda o regime dos trabalhos a mais e dos serviços a mais, com vista à não contabilização dos trabalhos de suprimento de erros e omissões para o apuramento do limite percentual que aqueles podem atingir face ao preço contratual. Neste sentido, atribui -se aos trabalhos e aos serviços a mais um limite percentual próprio e autónomo de 40 % do preço contratual e aos trabalhos de suprimento de erros e omissões um limite percentual próprio e autónomo de 5 % do preço contratual, elevado para 10 %, quando a execução dos trabalhos não implique uma modificação substancial do contrato e estejam em causa obras cuja execução seja afetada por condicionalismos naturais com especiais características de imprevisibilidade.

Procede ainda à eliminação do requisito adicional de desenvolvimento de projetos de investigação e desenvolvimento (I&D), em contratos de valor igual ou superior a 25 milhões de euros, em conformidade com o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

São também introduzidas alterações nas regras que norteiam os procedimentos formais previstos para a contratação excluída da aplicação da parte II do CCP, deixando ao critério da entidade adjudicante a previsão de prestação de caução na formação dos contratos em causa, quando aquela seja uma das referidas no n.º 1 do artigo 2.º Pretende -se, assim, atenta a conjuntura económica e financeira, promover o desagravamento dos custos das entidades adjudicatárias, na medida em que não se justifica, em face das específicas circunstâncias da realidade abrangida, um regime de prestação obrigatória desta garantia.

Procedeu-se ao reforço da publicidade dos atos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação pública, mediante a consagração da obrigatoriedade da publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da sua execução, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. Sendo que, para cumprimento deste dever devem utilizar -se meios eletrónicos, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública.
Por último e em linha com a posição do Tribunal de Justiça da União Europeia, procedeu-se à revisão dos casos de impedimentos, admitindo como candidatos ou concorrentes as entidades que tenham prestado, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, desde que isso não lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência.

O presente decreto -lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, só sendo aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir dessa data e à execução dos contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data, sendo que a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos só produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que estabeleça o regime aplicável à revisão do projeto de execução.

ver Decreto-Lei n.º 149/2012