Reforma da Administração Local - Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 22 de Setembro:

1 - Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.

2 - Considera prioritária a reforma a levar a cabo no âmbito da administração local autárquica, de modo a reforçar a descentralização e a proximidade com os cidadãos, ao abrigo de uma ideia de sustentabilidade e de coesão nacional, visando um novo modelo de gestão e de suporte da missão dos entes públicos envolvidos, visando o desenvolvimento económico, social e cultural do País.