JULGADOS DE PAZ
Saiba o que são, o que podem resolver, quanto custa e onde procurar


O que são?

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, de forma rápida e custos reduzidos.

Estão excluídas as questões que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho

Que questões podem resolver?

Têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor não superior a €15.000, tais como:

  • Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão;
  • Ações de entrega de coisas móveis;
  • Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;
  • Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
  • Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;
  • Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
  • Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;
  • Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;
  • Ações que respeitem à garantia geral das obrigações.

Todas as questões que os Julgados de Paz podem resolver, encontram-se elencadas no artigo 9º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.

Quanto custa?

Os custos devidos a final são fixos - taxa única de €70,00 - a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida.

Se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação a taxa é reduzida para €50,00.

É necessário constituir advogado?

Não. As partes têm de comparecer pessoalmente, por causa dos objetivos de mediação, conciliação e pacificação, mas não são obrigadas a constituir advogado. Mas as partes podem, sempre, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador.

A constituição de advogado apenas é obrigatória relativamente a qualquer parte que seja cega, surda, muda, analfabeta, desconhecedora da língua portuguesa ou se, por qualquer outro motivo, se encontre em situação de manifesta inferioridade. A constituição de advogado é também obrigatória na fase de recurso.

Mas pode ser concedido apoio judiciário, se for caso disso.

Onde dirigir-se?

Ao Serviço de Atendimento do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia

Forum de Cidadania e Juventude (Antiga Casa da Juventude)

Marquês Sá da Bandeira ( junto ao Jardim Soares dos Reis)

Telf: 227 839 245 / fax: 227 839 247

Endereço eletrónico: correio.vngaia@julgadosdepaz.mj.pt

Horário 2ª a 6ª feira: das 9h00 às 17h00.

Como podem ser resolvidos os conflitos?

Por Mediação, se essa for a opção de ambas as partes, com a intervenção de um Mediador de Conflitos, ou por Julgamento, realizado por um Juiz de Paz.

O que é a Mediação?

É uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios em que as partes, de uma forma simples e participativa, auxiliadas por um Mediador de Conflitos, procuram alcançar uma solução que a ambas satisfaça para o litígio que as opõe, a qual termina com a assinatura de um Acordo de Mediação. Se não houver acordo ou uma das partes rejeitar a mediação, passa-se, logo que findos os articulados, à fase de julgamento.

Como se concluem os processos?

Por Sentença do Juiz de Paz, quer seja a homologação do Acordo de Mediação, quer a proferida no termo da Audiência de Julgamento.

Pode Recorrer-se da Sentença?

É possível recorrer da Sentença para o Tribunal de Comarca ou para o Tribunal de Competência Específica que for competente, desde que o valor da ação seja superior a €2.500.


Diagrama do Processo


Mais informações em: http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/