RCM 56/2018 - Da Habitação ao Habitat

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, que aprova o Programa Da Habitação ao Habitat.
Este programa assenta em intervenções -piloto que visam testar e tirar conclusões sobre soluções de governança integradas, participadas e inovadoras, ao nível metodológico, conceptual e operacional, da atuação pública em bairros de arrendamento públicos, passíveis de serem aplicadas a outros territórios similares, com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores e a uma maior coesão e integração socioterritorial destes bairros. As referidas intervenções terão a duração de 24 meses e incidem sobre um número restrito de bairros, preferencialmente da propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana I. P. (IHRU, I. P.), a definir por despacho do Ministro do Ambiente, ouvidas as áreas governativas referidas no n.º 8 e as câmaras municipais respetivas, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente resolução e nos termos das condições nela inscritas.

Este programa produz efeitos a partir da data da sua aprovação e vigora até maio de 2020.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018