Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação RERAE

Foi hoje publicado na IIª Série do Diário da República o Aviso n.º 980/2018, que procede à Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.

Este Aviso torna público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 7 de dezembro de 2017, a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, de acordo com a Informação n.º 17/DMUA/2017.

A alteração aprovada incide sobre a Planta de Ordenamento, Planta de Condicionantes e Regulamento (aditamento do artigo 18.º -A).

Neste sentido, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, publicam-se, em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal, os extratos das áreas alteradas, as quadrículas 1, 2, 4, 6, 7 e 8 da Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento, as quadrículas 4 e 7 da Planta de Condicionantes e o artigo 18.º -A aditado ao Regulamento.

Aviso n.º 980/2018 de 19.01.2018
Deliberação da Assembleia Municipal