Animais de companhia em estabelecimentos comerciais

Foi hoje publicado na I.ª Série do Diário da República a Lei n.º 15/2018, de 27/03, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Lei n.º 15/2018