Reg. Intervenção Espaço Público

Foi publicado na IIª Série do Diário da República, o Regulamento n.º 421/2018, que aprova o Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público do Município de Vila Nova de Gaia.

O artigo 2º sob a epígrafe Âmbito de aplicação estabelece o seguinte:
"O presente Regulamento aplica -se às intervenções no espaço público, nomeadamente:
a) Aos trabalhos de construção, instalação, manutenção, reparação, inspeção, alteração ou substituição de infraestruturas a realizar no espaço aéreo, no solo ou no subsolo do domínio público municipal, com intervenção ou não no pavimento e independentemente da entidade que a promove;
b) Aos trabalhos de construção, conservação e reparação a realizar em passeios e pavimentos;
c) Às obras de urbanização, sem prejuízo dos procedimentos legalmente previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação."

Destaque ainda para as seguintes normas:
21º a 31º - Execução dos Trabalhos
32º a 37º - Verificação dos Trabalhos, Garantia da Obra e Caução


O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Regulamento n.º 421/2018