Revogação do Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Paços do Concelho (PP do Novo Centro Cívico)

Assim, torna-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 127.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, na sua reunião ordinária realizada em 14 de março de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Paços do Concelho (vulgo PP do Novo Centro Cívico), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 01 de abril de 1992.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 192.º do decreto-lei anteriormente referido, esta revogação será divulgada no boletim municipal e nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).


Aviso n.º 5638/2019 de 28 de março de 2019

Deliberação da Câmara Municipal

Informação n.º 4/DPRU/19