PDM de Vila Nova de Gaia
Os resultados da discussão pública da proposta de revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Vila Nova de Gaia, foram divulgados através do “Relatório de Análise e Ponderação das Participações Recebidas no Período de Discussão Pública”, disponibilizado para consulta nas instalações da Gaiurb, EEM, On-line, na presente página e na comunicação social (com avisos em jornais nacionais e locais).
A proposta de revisão do PDM contendo os resultados da ponderação da discussão pública foi aprovada nas reuniões públicas de Câmara de 01-06-2009 e 15-06-2009.
Entretanto e ao abrigo do previsto no artigo 78.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – Decreto-Lei n.º 380/99, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro – foi solicitado parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).
Esta entidade emitiu o seu parecer suscitando dúvidas quanto à legalidade de alguns dos artigos da proposta de Regulamento do Plano (parecer da CCDR-N). Na sequência deste parecer foi alterado o regulamento do Plano, de que resultou a CCDR-N emitir um parecer final favorável (parecer final da CCDR-N). Este regulamento revisto foi aprovado na reunião pública de Câmara de 20-07-2009.
De seguida e nos termos do artigo 79º do RJIGT, a Assembleia Municipal aprovou no dia 30-07-2009, todo o conteúdo documental da proposta final de revisão do PDM de Vila Nova de Gaia, On-line, na presente página.
No dia 12-08-2009 o PDM revisto foi publicado no Diário da República (aviso n.º 14327/2009 de 12 de Agosto), entrando em vigor no dia 13-08-2009.
Nota: Os particulares interessados e os que apresentaram reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento no período de discussão pública da proposta de revisão do PDM de Vila Nova de Gaia poderão consultar o “Relatório de Análise e Ponderação das Participações Recebidas no Período de Discussão Pública” que contém a ponderação das participações apresentadas. Encontra-se disponível para consulta um quadro resumo com a identificação das participações que, decorrentes do parecer final da CCDR-N referido anteriormente, foram sujeitas a respostas distintas das indicadas no Relatório de Análise e Ponderação.»
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