Finalização do prazo para regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos

O Conselho de Ministros, de 6 de Maio de 2010 aprovou o Decreto-Lei que prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação de caução para a recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 226-A/2007, de 31 de Maio. Nestas circunstâncias, o prazo anterior até 31 de Maio de 2010 foi prorrogado até 15 de Dezembro de 2010.