Regulamentos / Legislação

Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.



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(exemplo: 555)
 

IGT - Instrumentos de Gestão Territorial

Regulamento Plano Director Municipal Regulamento PDM
Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha – Espinho Resolução do Conselho de Ministros 25/99
 Resolução do Conselho de Ministros 62/2004
 Resolução do Conselho de Ministros 154/2007
Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma - Lever (POACL) Resolução do Conselho de Ministros 187/2007
 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

DL 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010, de 30 de Março - estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) Decreto-Lei 555/99
 Decreto-Lei 26/2010
Portaria nº 232/2008 de 11 de Março - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas Portaria 232/2008
Portaria nº 216-A/2008 de 3 de Março - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações Portaria 216-A/2008
Portaria nº 216-B/2008 de 3 de Março - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva Portaria 216-B/2008
Portaria nº 216-C/2008 de 3 de Março - Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, de apresentação de comunicação prévia e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública Portaria 216-C/2008
Portaria nº 216-D/2008 de 3 de Março - Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas Portaria 216-D/2008
Portaria nº 216-E/2008 de 3 de Março - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas Portaria 216-E/2008
Portaria nº 216-F/2008 de 3 de Março - Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas Portaria 216-F/2008
 

Regulamentos Municipais

Regulamento de taxas e compensações urbanísticas - (inclui regras aplicáveis à urbanização e edificação)
nova versão em vigor desde 25-07-2011 		Regulamento Taxas
Regulamento de taxas e outras receitas Regulamento Parte 1
 Regulamento Parte 2
 Aviso 7853/11
Regulamento de publicidade e defesa da paisagem Regulamento PUB
Regulamento Municipal de Esplanadas Regulamento Esplanadas
Regulamento Municipal de Hospedagem Regulamento Hospedagem
Regulamento de actividades diversas Regulamento AD
Regulamento de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais Regulamento HF
Regulamento de resíduos sólidos urbanos Regulamento RSU
Regulamento Municipal de Ruído Regulamento Ruído
Regulamento de espaços verdes Regulamento EV
 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas

DL 38382 de 7 de Agosto de 1951 (RGEU) Decreto-Lei 38382
 

Acessibilidades

DL 163/2006, de 8 de Agosto - O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais. Decreto-Lei 163/2006
Despacho Normativo 28/2006, de 3 de Maio - Regula as condições de instalação e funcionamento de estruturas residenciais para pessoas com deficiência, designadas por lar residencial e residência autónoma. Despacho Normativo 28/2006
 

Segurança contra Incêndios

DL 220/2008, de 12 de Novembro - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE. Decreto-Lei 220/2008
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro - aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante Portaria 1532/2008
 

Segurança e Saúde no Trabalho

Lei 102/2009 de 10 de Setembro - regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção. Lei 102/2009
 

Licenciamentos Específicos
Licenciamento Zero

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas, no contexto da iniciativa designada «Licenciamento zero».

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril de 2011 - O diploma define um modelo que se processará basicamente on line, via electrónica, através de um Balcão Único Electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” , criado pela Portaria nº 131/2011, de 4 de Abril, e cujo acesso directo será efectuado através do Portal da Empresa, em www.portaldaempresa.pt. O diploma, está em vigor desde o dia 2 de Maio de 2011, e é aplicável, nos termos da referida portaria, apenas aos municípios que tenham aderido, ou venham a aderir, à fase experimental, e somente no que concerne aos estabelecimentos e actividades de restauração ou bebidas. Aos restantes estabelecimentos e actividades aplicar-se-á a legislação revogada e alterada pelo D.L. 48/2011, de 1 de Abril, ou seja, a que ainda se encontra em vigor ( Decreto-Lei n.º 234/2007; Decreto Regulamentar n.º 20/2008; Decreto-Lei n.º 370/99; Decreto-Lei n.º 259/2007; Portaria n.º 789/2007; Portaria n.º 790/2007; Portaria n.º 791/2007)

Para mais informação sobre o «Licenciamento zero» consultar a seguinte ligação. 		Decreto-Lei 48/2011
 Portaria 131/2011
Portaria 239/2011, de 21 de Junho - identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Dec-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter. Portaria 239/2011
 

Licenciamentos Específicos
Restauração e Bebidas

Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio - estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade;

Revoga:

a) A Portaria nº 329/75, de 28 de Maio;
b) A Portaria nº 262/2000, de 13 de Maio.

Para mais informação sobre o «Licenciamento zero» consultar a seguinte ligação. 		Portaria 215/2011
DL 234/2007, de 19 de Junho, alterado pelo DL 209/2008, de 29 de Outubro e pela Lei 16/2010, de 30 de Julho - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento. Decreto-Lei 234/2007
 Decreto-Lei 209/2008
 Lei 16/2010
Decreto Regulamentar 20/2008, de 27 de Novembro - estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.  
 

Licenciamentos Específicos
Comércios e Prestação de Serviços

(abrange oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis; de motociclos; lavandarias e tinturarias; salões de cabeleireiro; institutos de beleza; colocação de piercings e tatuagens; centros de bronzeamento artificial; estabelecimentos de comércio a retalho de animais de estimação; estabelecimentos de comércio a retalho de artigos de drogaria, etc)

DL 370/99 de 18 de Setembro - Revogado pelo DL 259/2007, de 17 de Julho. No entanto, transitoriamente, ainda é aplicável: aos estabelecimentos grossistas de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril e aos estabelecimentos de alimentos para animais. Decreto-Lei 370/99
 Decreto-Lei 259/2007
DL 259/2007, de 17 de Julho, alterado pelo DL 209/2008, de 29 de Outubro - O presente decreto-lei estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas. Decreto-Lei 259/2007
 Decreto-Lei 209/2008
Portaria 791/2007, de 23 de Julho, alterada pelo DL 141/2009, de 16 de Junho - identificação dos estabelecimentos abrangidos pelo DL 259/2007, de 17 de Julho Portaria 791/2007
Portaria 789/2007, de 23 de Julho - fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo DL 259/2007, de 17 de Julho Portaria 789/2007
 

Licenciamentos Específicos
Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais

DL 21/2009, de 19 de Janeiro - estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Decreto-Lei 21/2009
 

Licenciamentos Específicos
Estabelecimentos de Apoio Social

DL 64/2007 de 14 de Março - define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social. Decreto-Lei 64/2007
Portaria 348/2008, de 2 de Maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos. Portaria 348/2008
 

Licenciamentos Específicos
Unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos

DL 279/2009, de 6 de Outubro - O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração Decreto-Lei 279/2009
Portaria 268/2010, de 12 de Maio - requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários. Portaria 268/2010
 

Licenciamentos Específicos
recintos com diversões aquáticas

Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. Decreto-Lei 86/2012
 

Licenciamentos Específicos
Creches

Portaria 262/2011, de 31 de Agosto - condições de instalação e funcionamento da creche Portaria 262/2011
 

Licenciamentos Específicos
Postos de Abastecimento de Combustíveis

DL 267/2002, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo DL 195/2008, de 6 de Outubro - estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de: a) Instalações de armazenamento de produtos do petróleo; b) Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis; c) Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto -Lei n.º 125/97, de 23 de Maio. Decreto-Lei 267/2002
Portaria 1515/2007, de 30 de Novembro - regula os pedidos de licenciamento de combustíveis, incluindo as instalações isentas de licenciamento e as que têm licenciamento simplificado Portaria 1515/2007
 

Licenciamentos Específicos
Indústrias

DL 209/2008, de 29 de Outubro, alterado pelo DL 24/2010, de 25 de Março - estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas. Decreto-Lei 209/2008
 

Licenciamentos Específicos
Antenas

(infra-estruturas de telecomunicações)

DL 11/2003, de 18 de Janeiro - O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no DL 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos Decreto-Lei 11/2003
 

Ruído

DL 9/2007, de 17 de Janeiro (alterado pelo DL 278/2007) - Aprova o Regulamento Geral de Ruído Decreto-Lei 9/2007
DL 129/2002, de 11 de Maio (alterado pelo DL 96/2008, de 9 de Junho) - Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios. Tem por objecto melhorar as condições de qualidade da acústica desses edifícios Decreto-Lei 129/2002
 

Servidões e restrições de utilidade pública

Zonas de protecção dos perímetros de protecção de águas minerais naturais definidas nos termos do DL 90/90, de 16 de Março Decreto-Lei 90/90
Zonas de protecção dos perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, definidas nos termos da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e do DL 382/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo DL 226 -A/2007, de 31 de Maio Decreto-Lei 58/2005
 Decreto-Lei 382/99
 Decreto-Lei 226 -A/2007
Áreas de pesquisa, estudo ou trabalhos de sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, definidas nos termos do DL 34 021, de 11 de Outubro de 1944 Decreto-Lei 34 021
Zonas terrestres de protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, definidas nos termos do DL 107/2009, de 15 de Maio Decreto-Lei 107/2009
Zonas terrestres de protecção dos estuários, definidas nos termos do DL 129/2008, de 21 de Julho Decreto-Lei 129/2008
Áreas integradas no domínio hídrico, público ou privado, definidas nos termos das Leis 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Novembro Lei 54/2005
 Lei 58/2005
Áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000 e as áreas protegidas classificadas, nos termos definidos no DL 142/2008, de 24 de Julho Decreto-Lei 142/2008
Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no DL 166/2008, de 22 de Agosto e Portaria 1356/2008 de 28 de Novembro Decreto-Lei 166/2008
Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, nos termos definidos pelo DL 73/2009, de 31 de Março; Decreto-Lei 73/2009
Áreas sujeitas a servidão militar, nos termos da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e do DL 45 986, de 22 de Outubro de 1964 Lei 2078
 Decreto-Lei 45986
Zonas non aedificandi junto às auto-estradas, nos termos do DL 294/97, de 24 de Outubro; junto às estradas nacionais, nos termos do DL 13/94, de 15 de Janeiro, junto às estradas municipais, nos termos da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961, com as alterações do DL 360/77, de 1 de Setembro, junto às ferrovias, nos termos do DL 276/03, de 4 de Março, junto aos aeroportos e aeródromos públicos, nos termos do DL 268/07, de 26 de Junho Decreto-Lei 294/97
 Decreto-Lei 13/94
 Lei 2110/1961
 Decreto-Lei 360/77
 Decreto-Lei 276/03
 Decreto-Lei 268/07
Protecção de Edifícios de Interesse Público, nos termos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro Lei 107/2001
Áreas percorridas por incêndios, nos termos do DL 327/90, de 22 de Outubro, com a redacção do DL 55/2007, de 12 de Março Decreto-Lei 327/90
 Decreto-Lei 55/2007
Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, nos termos do DL 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL 17/2009, de 14 de Janeiro. Decreto-Lei 124/2006
 Decreto-Lei 17/2009
 

Avaliação Ambiental

DL 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo DL 58/2011 de 4 de Maio - estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente Decreto-Lei 232/2007
 Decreto-Lei 58/2011
DL 69/2000, de 3 de Maio - aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, com as alterações introduzidas pelos DLs 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, e pela Lei 12/2004, de 30 de Março, com as alterações introduzidas e republicado pelo DL 197/2005 de 8 de Novembro. Decreto-Lei 69/2000
 Decreto-Lei 74/2001
 Decreto-Lei 69/2003
 Decreto-Lei 197/2005
 

Património Cultural Imóvel

Lei 107/2001, de 8 de Setembro - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Lei 107/2001
Decreto-Lei n.º 115/2011 - procede à Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda Decreto-Lei 115/2011
Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural. Decreto-Lei 309/2009
Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro - Aprova a lei orgânica do Ministério da Cultura. Decreto-Lei 215/2006
Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março - criação do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. Decreto-Lei 96/2007
Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis, classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal. Decreto-Lei 140/2009
 

Reabilitação Urbana

DL 307/2009, de 23 de Outubro - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas em reabilitação urbana Decreto-Lei 307/2009
 

Projectos de potencial interesse nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio - adopta novos mecanismos de acompanhamento e desenvolvimento processual dos projectos que sejam reconhecidos como sendo de potencial interesse nacional (PIN). Para tanto, definem-se os critérios para a qualificação dos projectos como PIN, em razão da sua especial valia nos planos económico, social, tecnológico, energético e de sustentabilidade ambiental. Resolução CM 95/2005
DL 285/2007, de 17 de Agosto - estabelece o regime jurídico aplicável aos projectos de potencial interesse nacional (PIN) classificados como de importância estratégica Decreto-Lei 285/2007
 

Técnicos

Lei 31/2009, de 3 de Julho - Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. Lei 31/2009
Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro - regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho Portaria 1379/2009
 

Actividade da construção/mediação

DL 69/2011, de 15 de junho - diploma que simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P. Decreto-Lei 69/2011