Da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências próprias dos munícios no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação e da tutela do espaço público, e das competências das demais entidades nos termos da lei.
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Perguntas Frequentes
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Actividades económicas - restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem
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A quem compete a fiscalização do cumprimento das disposições legais sobre o exercício das atividades elencadas no «Licenciamento zero»?Categorias
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O que é necessário para colocar em funcionamento um estabelecimento cuja atividade esteja abrangida pelo «Licenciamento zero»?
A fração ou edifício deverá estar titulado por alvará de licença/autorização de utilização para o fim a que se destina e deverá ser apresentada Declaração Prévia para a instalação/modificação do estabelecimento nos termos dos Decretos-Leis n.º 234/2007, de 19 de Junho ou 259/2007, de 17 de Julho, até à produção de efeitos do decreto-Lei n.º 48/2011.
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O que é o «Balcão do empreendedor»?
O Balcão do empreendedor é um balcão único eletrónico acessível através do Portal da Empresa.
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O que é um estabelecimento de bebidas?
Um estabelecimento de bebidas é um estabelecimento destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele.
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O que é um estabelecimento de restauração?
Um estabelecimento de restauração é um estabelecimento destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo outros locais de prestação daqueles serviços através da atividade de catering e a oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que habitualmente efetuados, entendendo-se como tal a execução de pelos menos dez eventos anuais.
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Quais são os estabelecimentos abrangidos pelo «licenciamento zero»?
Os estabelecimentos que se destinam à prática das atividades elencadas nas listas A, B e C do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
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Quando entra em vigor o «Licenciamento zero», aprovado pelo Decreto-Lei 48/2001 de 4 de Abril?
O decreto-lei n.º 48/2011 entrou em vigor a 2 de Maio de 2012, contudo às disposições do referido diploma que pressupõem a existência do «Balcão do empreendedor», aplicam-se os Decretos-Leis n.º 234/2007, de 19 de Junho e 259/2007, de 17 de Julho.
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