modelos disponíveis na Portaria 71º - A, de 28 de fevereiro
• Termo de responsabilidade do Autor do projeto
• Termo de responsabilidade de Coordenador do Projeto
• Termo de responsabilidade de Autor e Coordenador do Projeto
• Termo de responsabilidade de Diretor de Obra
• Termo de responsabilidade de Diretor de Fiscalização de Obra
• Termo de responsabilidade nos termos do artigo 63º do RJUE