Aprovação da proposta de Contrato para Planeamento - Plano de Pormenor da Pedreira da Madalena, freguesia de Canidelo.

Na sequência do Aviso n.º 17926/2025/2, publicado na Série II do Diário da República de 18 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 26 de maio de 2025, que aprovou a proposta de Contrato para Planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor da Pedreira da Madalena, apresentada pela Solusel, Lda, bem como aprovou os termos de referência do referido Plano de Pormenor e submeter a discussão pública a proposta de Contrato para Planeamento, assim como no cumprimento do disposto nos nº 3 do artigo 81º e do nº 1 do artigo 89º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, na sua redacção.

O período de discussão pública de 15 dias úteis terá início no dia 4 de Agosto de 2025 até ao dia 22 de Agosto de 2025, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT.

Os interessados poderão consultar a proposta de Contrato para Planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor da Pedreira da Madalena e os respectivos termos de referência nas páginas da Internet da Câmara Municipal (www.cm-gaia.pt) e da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M. (www.gaiurb.pt), ou nos locais a seguir identificados:

Sede da Junta de Freguesia de Canidelo, situada na Rua António Ferreira Braga Júnior, nº303, 4400-364 Vila Nova de Gaia, com horário de atendimento nos dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.

Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb - Urbanismo e Habitação E.M., situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400- 012, Vila Nova de Gaia, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias uteis, das 9.00h às 16.30h;

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado.

Esse requerimento deverá ser entregue no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb - Urbanismo e Habitação E. M. ou remetido por correio registado na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, situada no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia.

Aviso CMVNG

Aviso DR n.º 17926/2025/2

Informação técnica relativa ao Plano de Pormenor

Minuta de Contrato para Planeamento

Termos de referência para o Plano de Pormenor