Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro - Código das Expropriações
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (alterado, por último pela Lei n.º 42/2016 )
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Aprova o Código da Publicidade
Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alterado sucessivamente)