Procedimentos / formalidades

LICENCIAMENTO ZERO
ocupação do espaço público

Publicidade no espaço onde é exercida a atividade

Afixação, inscrição, difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial são atividades e instalações geradoras de impacto negativo e por isso sujeitas ao pagamento da taxa prevista conforme o disposto na alínea c) do ponto 1 e 2 do artigo 55 do RMDPPOEP.

Nestes casos e apenas quando não cumpram os critérios de isenção constantes no capítulo VI do RMDPPOEP deverá apresentar uma comunicação simples , nos serviços de atendimento da Gaiurb,EM, de acordo com o formulário MOD_PUB_1.

Nestas situações o município notificará posteriormente das taxas devidas.

Se para o mesmo estabelecimento necessitar de apresentar pela ocupação do espaço público uma comunicação prévia, poderá anexar esta comunicação à declaração do licenciamento zero.

Consultar os Requerimentos

Sem prejuízo das regras de ocupação de espaço público, não estão sujeitas a controlo prévio as atividades publicitárias e de identificação quando afixadas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras conforme o previsto no ponto 1 do artigo 5º do RMDPPEOP e colocadas de acordo com os critérios constantes no capítulo VI do mencionado regulamento.

Estão ainda dispensadas de licença e de qualquer procedimento de controlo prévio os seguintes suportes relativos às atividades exercidas nos estabelecimentos, (ponto 3 do artigo 5 do RMDPPEOP), designadamente:

a) Símbolos de hospitais, farmácias, caixas ATM (multibanco), parques de estacionamento, hotéis e similares;

b) Bandeiras ou estandartes, tabuletas e placas identificativas, representativos dos diferentes países, organismos oficiais, centros culturais, religiosos, desportivos, políticos, ordens e associações profissionais, sindicais e empregadores;

c) As formas de propaganda político-partidária e/ou sindical.