Suportes publicitários e inscrição, afixação e difusão de publicidade

Condições gerais de instalação e manutenção de letreiros com fundo (artigo 8º)

• Não exceder os 0,60 m de altura e 0,15 m de saliência ou espessura;
• Garantir uma distância mínima ao solo, medida do limite inferior do suporte, de 2,50 m;
• Localizar-se ao nível do rés -do -chão, sendo que a distância do solo à parte superior do letreiro não deve ser superior a 4,00 m de altura e 6,00 m quando se tratar de edifícios isolados, de comércio, serviços ou indústria;
• Ser colocados na parte superior dos vãos, devendo adequar -se ao seu perímetro;
• Ser colocados imediatamente sobre o vão, desde que alinhados com este, ou no espaço compreendido entre os vãos e o corpo superior balançado;
• Em caso algum podem ser instalados acima da cobertura do edifício.
• É admitida a colocação de letreiros/anúncios, entre colunas de edifícios com galeria desde que:

  a) Não seja possível a sua colocação na fachada e não existam regras específicas ou estudo municipal aprovado para o local;

  b) Não sobressaiam da largura das colunas;

  c) Deixe um espaço livre até 0,05 m entre a coluna e o letreiro;

  d) Sempre que se trate de um estabelecimento integrado num edifício coletivo, a mesma solução seja adotada para todos os estabelecimentos;

• Na Zona de Proteção Específica I, ( Centro Histórico) e para além das restrições constantes do Capítulo III do Título II do Regulamento, os letreiros/anúncios, na impossibilidade da colocação de letras soltas devem obedecer ainda às seguintes condições:

  a) Ser colocados obrigatoriamente nos vãos, devendo adequar -se ao seu perímetro;

  b) Embora tendo como fundo uma placa serem obrigatoriamente constituídos em relevo por letras soltas, ou símbolos eventualmente metálicos, com luz própria posterior rasante;

  c) A utilização da cor nos letreiros/anúncios deve ser devidamente integrada na fachada, não devendo em caso algum serem utilizadas cores fortes, privilegiando -se as cores que lhes dê o menor destaque.

• Não é permitida a colocação nas palas dos edificios;
• Na Zona de Proteção Específica delimitada na planta do Anexo III do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público estes suportes devem ser preferencialmente metálicos, salientes da fachadas e com luz própria posterior rasante, em detrimento das placas em acrílico de iluminação interior . Nestas zonas, a cor destes suportes deve ser devidamente estudada por forma se integrar na fachada, não devendo em caso algum serem utilizadas cores fortes.
• Na Zona de Proteção Específica I( centro histórico) não é permitido :
• A colocação de letreiros nas coberturas de edifícios com exceção dos destinados à comercialização dos vinhos do porto/caves e que obrigatoriamente devem ser constituídos por letras soltas;
• A colocação de letreiros com fundo constituídos por caixas recobertas com chapas acrílicas;

Condições gerais de instalação e manutenção de placas (artigo 9º)

• Só é permitida a instalação de uma placa por cada unidade de utilização autónoma e no local da atividade.
• As placas devem respeitar as seguintes condições:

  a) Ser colocadas nos rés -do -chão;

  b) São admitidas placas nas fachadas, quando devidamente integradas não podendo sobrepor--se à cantaria ou qualquer revestimento decorativo tipo azulejos;

  c) A sua maior dimensão seja inferior a 1,50 m e a saliência máxima de 0,10 m;

  d) Não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica;

  e) Não podem sobrepor -se a gradeamentos, varandas ou zonas vazadas;

  f) Na Zona de Proteção Específica I, e para além das restrições constantes do Capítulo III do Título II do Regulamento, as placas apenas podem ser colocadas para indicação de menus, conforme previsto no anexo IV alínea d).

Condições gerais de instalação e manutenção de chapas (artigo10º)

• Só é permitida a instalação de uma chapa por cada unidade de utilização autónoma e no local da atividade.
• As chapas devem respeitar as seguintes condições:

  a) Ser metálicas à cor do material, com acabamento escovado ou «mate» em bronze, aço, inox, cobre, latão ou alumínio ou em policarbonato e acrílico despolido incolor;

  b) Ter letras recortadas gravadas ou salientes em metal ou em policarbonato na cor natural ou pintadas com tinta «mate» no tom estipulado para o logótipo;

  c) Ser colocadas no rés -do -chão num dos paramentos contíguos à porta de acesso do estabelecimento;

  d) A sua maior dimensão seja inferior a 0,60 m e a saliência máxima de 0,05 m;

  e) Quando colocada em vedação, deve ser colocada junto às zonas de acesso;

  f) Não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica.

• É proibida a instalação de chapas:

  a) Em pilares de edifícios com galeria;

  b) Quando se sobreponha a gradeamentos, varandas ou zonas vazadas.

Condições gerais de instalação e manutenção de Tabuletas (artigo 11º)

• É admitida a instalação de uma tabuleta por edifício, exceto se aí for exercida mais do que uma atividade, caso em que o intervalo entre tabuletas deverá ser no mínimo de 3 m;
• Não ser colocadas acima do piso térreo, (r/chão), salvo se por ausência ou dimensão reduzida de passeio justifiquem a sua colocação em piso superior;
• Não deve sobrepor -se sobre a faixa de rodagem, salvo na exceção decorrente da alínea anterior sendo que nesta situação a distância máxima do seu limite exterior ao plano da fachada não ultrapasse os 0,60 m e não colida com a circulação rodoviária;
• Adequar -se à forma e à escala de modo a respeitar a integridade estética dos próprios edifícios;
• A sua área não pode exceder 0,40 m2 e o seu balanço não pode ser superior a metade da  largura do passeio;
• Cumprir uma altura mínima de 2,50 m entre o solo e a parte inferior do suporte;
• Em suporte próprio desde que colocadas no logradouro, e a sua área não exceda os 0,60 m2;
• A tabuleta não pode elevar -se em qualquer dos casos acima da linha de beiral da cobertura ou do coroamento da fachada;
• A colocação do suporte deve localizar -se num dos extremos da frente do estabelecimento.
• É proibida a colocação de tabuletas em pilares de edifícios com galeria, com exceção das referentes a hospitais, farmácias, caixas ATM (multibanco), parques de estacionamento, hotéis e similares.
• Na Zona de Proteção Específica I não é permitida a instalação de tabuletas constituídas
• por caixas de luz/placas acrílicas e a mensagem inscrita neste tipo de suporte apenas deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento e/ou logótipo.

Condições gerais de instalação e manutenção de vinis ou pictogramas (artigo 12º)

• Devem ser colocados nos vãos dos estabelecimentos;
• Excecionalmente podem ser colocadas em empenas, fachadas ou muros desde que devidamente integradas nestes locais, e resultem ser a solução mais adequada para a veiculação da mensagem; neste caso sujeito ao procedimento de autorização
• As cores a utilizar devem ter em atenção a integridade estética dos edifícios;
• Devem ocupar até um máximo de 50 % do vão, contabilizando -se para esse efeito quer os dizeres quer os elementos meramente figurativos ou as manchas de cor.
• Admite-se apenas a publicitação de uma marca por estabelecimento, não devendo o pictograma ou vinil relativo à marca ter uma dimensão superior a 0,30 m2.
• Na Zona de Proteção Específica I não são permitidos vinis de cores berrantes, com  excepção da parte relativa ao logótipo da empresa, podendo ocupar até um máximo de 30 % do vão.

Condições gerais de instalação e manutenção de Publicidade eletrónica (artigo13º)

• Localizar -se nos vãos adequando -se aos mesmos ou imediatamente sobre o vão, desde que devidamente alinhado com este;
• A sua dimensão não deve ultrapassar mais do que ¼ do vão em que se insere, não ultrapassando os 0,60 m de altura;
• Apenas um suporte deste tipo por estabelecimento;
• Quando fixado perpendicularmente às fachadas do estabelecimento ou em suporte próprio localizar-se no espaço privado  cumprir com as condições previstas para as tabuletas ;
• O conteúdo das mensagens só pode ser referente à atividade e produtos comercializados no estabelecimento.
• · Não é admitida publicidade eletrónica na Zona de Proteção Específica I.

Condições gerais de instalação e manutenção de totens ou colunas (artigo14º)

• Localizar -se em espaço privado, desde que estejam associados a estabelecimentos cuja visibilidade a partir da via pública seja reduzida ou tenham um espaço exterior amplo que habilite a sua colocação;
• Apenas um suporte deste tipo por estabelecimento;
• As suas dimensões não excedam 3,00 m de altura por 0,80 m de largura e 0,30 m de profundidade ou 0,50 m de diâmetro;
• Nas grandes superfícies comerciais e ou de serviços, postos de combustíveis e outros empreendimentos de grande dimensão, localizados em edifício próprio e isolado, podem apresentar outras características e dimensões até ao limite de 4 m de altura;
• Nos casos da alínea anterior podem ser constituídos por uma estrutura de suporte da mensagem publicitária ou de identificação, com duas ou mais faces, sustentada com um poste único;
• Tratando -se de estruturas fixas de grande dimensão deve ser apresentado pedido de licenciamento que inclui a estrutura do suporte e respetivas inscrições.
• Excecionalmente pode ser admitida a sua localização em espaço público, desde que, preferencialmente, o suporte seja coletivo e adote o modelo tipo (desenho técnico) a fornecer pela Câmara Municipal ou na sua ausência, obedeça às indicações técnicas relativas à sua dimensão, implantação, iluminação e cor, as quais também devem ser respeitadas quando se localizem em espaço privado de uso público.

Condições gerais de instalação e manutenção de Bandeirolas, bandeiras, banners e similares (artigo15º)

• Os postes ou demais estruturas que suportem bandeirolas ou bandeiras só podem ser fixas a estruturas privadas e devem respeitar as seguintes condições:
• A dimensão máxima das bandeiras, bandeirolas e banners é de 1m2
• A distância mínima admitida de qualquer elemento fixado ao mastro ao solo (quando aplicável) é de 2,50 m;
• Os suportes não podem ficar balançados sobre a faixa de rodagem;
• O suporte tem de estar localizado em espaço privado e dentro da área da fração do estabelecimento;
• Quando colocados em edifícios, o suporte deve ser colocado na contiguidade da frente da fração do estabelecimento;
• Admite-se a colocação de um suporte deste tipo por estabelecimento, salvo as grandes superfícies comerciais e ou de serviços e os postos de abastecimento de combustíveis, que podem colocar até três suportes.
• Este tipo de suporte publicitário quando associado a um estabelecimento só pode ser utilizado para fins promocionais e com uma duração não superior a 3 meses, salvo nas zonas de proteção específica em que a colocação deste tipo de suporte publicitário, não pode ultrapassar a duração de 1 mês.
• Fora da zona de proteção específica I e apenas para efeitos de ação promocional, admite-se a instalação deste tipo de suportes, ocupando espaço público, desde que por período não superior a 5 dias.

Condições gerais de instalação e manutenção de Pendões (artigo16º)

• Ser associada à fachada do estabelecimento;
• Colocação ao nível do rés-do-chão e primeiro andar;
• Não ficar balançado sobre a faixa de rodagem;
• Deve alinhar preferencialmente pela parte superior do vão;
• Quando colocado perpendicularmente à fachada o seu balanço não deve exceder 0,60m e não pode ser superior a metade da largura do passeio, devendo ainda garantir uma altura mínima de 2,50m entre o solo e a parte inferior do suporte;
• Nas Zonas de Proteção Específica I, identificadas no Anexo III do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público este tipo de suporte deverá obedecer ao modelo constante no Anexo IV do referido regulamento
• Quando instalado em suporte próprio:
  a) Localizar-se obrigatoriamente no logradouro;
  b) Não ficar balançado sobre o espaço público;
  c) A dimensão do mastro não exceder 5 m;
  d) Admite-se a colocação apenas de um suporte deste tipo por fachada de cada estabelecimento, salvo as grandes superfícies comerciais e ou de serviços e os postos de abastecimento de combustíveis, que podem colocar até dois pendões.

Condições gerais de instalação e manutenção de Telas/lonas (artigo 17º)

• É permitida a colocação de telas ou lonas sobre empenas, andaimes e edifícios em construção, desde que ocupem a totalidade da superfície até ao limite tecnicamente possível.
• É permitida a colocação de telas ou lonas nas fachadas dos edifícios destinados a comércio, serviços, armazenagem, indústria, e habitacional apenas quando devolutos.
• A Câmara Municipal pode condicionar a utilização de cores ou tonalidades, dimensionamento de imagens e outras inscrições, ou alterar a percentagem de área a utilizar como conjunto da mensagem publicitária, quando se considerar que a imagem pode interferir no equilíbrio da composição arquitetónica do edifício onde se pretende a sua instalação ou produza um impacto negativo na envolvente.
• Quando associada a um estabelecimento, só é permitida a colocação de uma tela devendo respeitar ainda as seguintes condições:

  a) Serem utilizadas para divulgação de atividades ou eventos de interesse público ou para fins promocionais temporários;

  b) Quando colocadas na fachada não podem ultrapassar os 3m2 e preferencialmente devem ser verticais com altura máxima de 3 m;

  c) Não podem permanecer no local mais que 3 meses;

  d) Não podem ocultar ou serem afixadas em gradeamentos, varandas, ou quaisquer outras zonas vazadas;

Condições gerais de instalação e manutenção de Painéis, monopostes e outdoors (artigo 18º)

• A estrutura de suporte dos painéis e outdoors deve ser metálica e na cor que melhor seintegre na envolvente. A sua composição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere, podendo a Câmara Municipal definir, a todo o tempo, um modelo tipo de modo a uniformizar os suportes utilizados no concelho ou em determinada zona da cidade;
• As superfícies de fixação da publicidade não podem ser subdivididas;
• Os titulares das licenças de publicidade relativas a painéis, devem fixar no respetivo suporte publicitário uma placa de identificação de acordo com o modelo fornecido pela Câmara Municipal;
• Não podem manter -se no local sem mensagem por mais de 30 dias seguidos.
• A instalação de painéis com mais do que um apoio (outdoors) está sujeita às seguintes condições:

  a) Quando instalado em vedações de obras particulares a sua estrutura deve ser ocultada pela vedação;

  b) Quando instalado em empenas de edifícios deve ser fixado diretamente na empena, não podendo a sua altura ultrapassar a linha inferior do beirado nem alterar a forma e contornos do edifício;

  c) Quando excecionalmente for permitida a sua colocação de forma contígua e nunca excedendo o número de três, os suportes tipo devem ser idênticos e com as mesmas dimensões;

  d) A iluminação, quando exista, deve adotar uma solução uniforme e homogénea para todos os suportes instalados no local.

• Os painéis monoposte são classificados de:

  a) Painel de pequena dimensão, quando a área expositiva seja até 5 m2;

  b) Painel de média dimensão, quando a área expositiva seja superior a 5 m2 até 12 m2.

• Os painéis monopostes devem adotar, preferencialmente, as seguintes dimensões:

  a) Os de pequena dimensão devem ter uma altura de 3,00 m para o poste e 2,40 m × 1,70 m para a área expositiva;

  b) Os de média dimensão devem ter uma altura de 3,00 m para o poste e 4,00 m × 3,00 m para a área expositiva;

  c) Os restantes deverão ter uma área máxima de exposição 5,00 m × 10 m e uma altura máxima para o poste de 12,50 m.

• As dimensões estabelecidas no número anterior podem ser alteradas tendo em conta as características morfológicas e topográficas do local e da envolvente livre.
• É proibida a colocação de painéis publicitários (outdoors e monopostes):

  a) Em espaços classificados como REN e em área de estrutura ecológica fundamental municipal de acordo com o Plano Diretor Municipal;

  b) Nas áreas verdes de enquadramento ao espaço canal e de enquadramento paisagístico de acordo com o Plano Diretor Municipal;

  c) Em espaços verdes de recreação e lazer.

• Na periferia das rotundas será admitida a instalação máxima de dois painéis publicitários desde que as características urbanas da rotunda o permitam, nomeadamente em face da sua dimensão e tratamento arquitetónico e paisagístico da rotunda.
• Quando associado a um estabelecimento a instalação deste tipo de suporte deve ainda obedecer aos seguintes critérios:

  a) Nas zonas de proteção específica I não é permitida a colocação deste tipo de suporte publicitário como meio de publicidade associado aos estabelecimentos;

  b) Nas restantes zonas é permitido um painel de pequena dimensão (ate 3m2) por estabelecimento e desde que se localize em espaço privado;

  c) Nas grandes superfícies comerciais e ou de serviços que se localizem em edifícios isolados bem como nas áreas industriais e ou empresariais pode ser admitido um painel desde que se localize em logradouro privado do próprio estabelecimento e não colida com suportes publicitários ou outro tipo de mobiliário ou equipamento urbano existentes na via pública.

Condições gerais de instalação e manutenção de Mupis (artigo 19º)

• Quando associado a um estabelecimento a instalação deste tipo de suporte deve obedecer aos seguintes critérios:

  a) Localizar -se em espaço privado;

  b) Um mupi por estabelecimento.

Condições gerais de instalação e manutenção de Publicidade em insufláveis e meios aéreos (artigo 22º)

• Quando associado a um estabelecimento o mesmo deve localizar-se em espaço privado e não ultrapassar mais de 2metros de altura

Condições gerais para a difusão de mensagens publicitarias sonoras (artigo 23º)

• O exercício da atividade publicitária sonora está condicionado ao cumprimento das seguintes restrições:

  a) Não é permitida a sua emissão antes ou após o período compreendido entre as 8h00 e  as 20h00;

  b) É interdito o exercício da atividade a menos de 300 metros de hospitais ou similares,  cemitérios  e locais de culto ou de edifícios escolares durante o seu horário de funcionamento;

  c) Quando emitida por veículos, é interdito o exercício da atividade durante a paragem em semáforos.

Condições gerais de instalação e manutenção de Publicidade em viaturas (artigo24º)

• Está sujeita a licenciamento a publicidade inscrita ou afixada em veículos terrestres, marítimos, fluviais ou aéreos, seus reboques ou similares, cujos proprietários tenham residência permanente, sede, delegação ou representação no Município de Vila Nova de Gaia, ou quando destinados a transporte turístico com percurso definido no concelho.
• Excecionalmente pode ser autorizada publicidade em estruturas salientes de carroçaria original dos mesmos desde que estas estejam devidamente licenciadas pelas entidades competentes.
• Não é autorizada a inscrição e afixação de mensagens publicitárias que afete a sinalização ou identificação do veículo.

Nas Zonas de Proteção Específica é proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e de identificação ou de outras utilizações do espaço público quando estas prejudiquem:

• As características arquitetónicas do tecido urbano assim como o enquadramento de monumentos nacionais, edifícios de interesse público, cultural ou arquitetónico e outros espaços de interesse paisagístico;
• A leitura dos elementos de interesse patrimonial, histórico ou artístico tais como varandas de ferro, azulejos, elementos em cantaria, nomeadamente padieiras, ombreiras, cornijas, cunhais e outros.
• Nas Zonas de Proteção Específica devem ser privilegiados os letreiros de letras soltas e eventualmente metálicos, salientes das fachadas e com luz própria posterior rasante, em   detrimento das placas em acrílico de iluminação interior.
• Os toldos devem ser colocados dentro do perímetro dos vãos, em lona, de cor creme ou cru, de um só plano de cobertura, e a sua estrutura deve ser obrigatoriamente  articulada e de recolher, admitindo -se solução diferente apenas em casos devidamente justificados e após avaliação dos serviços municipais em função da sua integração no contexto da envolvente.
• Os guardas -sóis, restante mobiliário de esplanada e alguns suportes publicitários devem obedecer aos modelos e cor constantes no Anexo IV, salvo quando exista estudo específico para o local de instalação, caso em que deverão respeitar os critérios aí estabelecidos.

Nas Zonas de Proteção Específica:

• No âmbito de políticas da paisagem e de proteção da mesma, a Câmara Municipal pode proceder à elaboração de estudos globais para a ocupação do espaço público e gestão da publicidade, podendo restringir nessas áreas os condicionalismos gerais previstos neste Regulamento;
• Não é permitida a utilização de estrados em estabelecimentos contíguos com esplanadas, salvo quando estejam previstos em estudos de conjunto a apresentar pelos requerentes e aprovados pela câmara ou tenham sido previstos pelo Município.

• A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias não é permitida nos casos em que se localize:

  a) Em suportes de sinalização, sinais de trânsito, semáforos, postes e candeeiros de iluminação pública e mobiliário urbano público;

  b) Nos parques para contentores, nos contentores e outros equipamentos dos ecopontos;

  c) Nos abrigos de passageiros, salvo publicidade devidamente concessionada pelo Município.

• A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias deve ainda respeitar as seguintes condições:

  a) Não ser inscrita ou afixada nos ilhéus direcionais ou placas centrais das rotundas, nem nos equipamentos de sinalização e segurança da estrada;

  b) Não utilizar como suporte o mobiliário municipal ou mobiliário urbano das empresas concessionárias de serviços públicos;

  c) Não ser suspensa sobre espaços de circulação, praças ou jardins, salvo em casos de reconhecido interesse público;

  d) Respeitar o raio visual de 50 metros de cada abrigo de transportes públicos e de 100 metros de cada painel ou mupi destinado a mapa ou informação municipal.

• Estão excluídas dos condicionalismos expressos no número anterior as mensagenspublicitárias:

  a) Com interesse patrimonial ou cultural, bem como as mensagens publicitárias com interesse turístico reconhecido nos termos do Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na atual redação;

  b) Que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos públicos ou particulares, desde que as mesmas sejam inscritas ou afixadas nos mesmos.

• Quando a inscrição ou afixação de publicidade exija a execução de estruturas fixas de grande dimensão, estas são sujeitas a licenciamento nos termos do presente Regulamento.
• Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é proibida a inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em qualquer bem sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos.
• A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.

• Sem prejuízo dos princípios gerais constantes no Título II do Regulamento, a instalação de suportes publicitários deve obedecer às seguintes condições:

  a) Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionado ao edifício nem aos edifícios contíguos;

  b) Não causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios;

  c) Localizar -se na área contígua à fachada do estabelecimento;

  d) Não exceder a largura da fachada do estabelecimento;

  e) Não ultrapassar a área da superfície exterior da fração a que diga respeito, quando se trate de estabelecimento em edifício constituído em propriedade horizontal, com um limite máximo de distanciamento ao plano da fachada de 3 m;

  f) As mensagens publicitárias que sejam colocadas nos vãos apenas podem ocupar 50 % da superfície translúcida, independentemente do tipo de suporte.

• Nas zonas de proteção específica a instalação de suportes publicitários deve atender aos  condicionalismos previstos no Capítulo III do Título II do Regulamento.
• Admite-se a colocação de um máximo de três suportes por fachada de cada estabelecimento localizado à face do arruamento, salvo:

  a) Quando o estabelecimento se situe em zona de proteção específica, em que o número máximo de suportes publicitários admitido por fachada de estabelecimento é de dois;

  b) Nas grandes superfícies comerciais e ou de serviços e nos postos de abastecimento de combustíveis, se localizados em edifício próprio e isolado, em que não existe qualquer limitação para além daquelas que se encontram previstas para cada tipo de suporte e desde que não se verifique o efeito de massificação.

• A inscrição e afixação de mensagens publicitárias em fachadas não pode ocultar ou obstruir os vãos, as varandas ou elementos vazados.
• Em caso algum a mensagem publicitária pode exceder os limites do plano da fachada ou empena.
• Nas palas e alpendres integrados na edificação apenas é autorizada a colocação de letras soltas ou símbolos.
• No caso de edifícios em propriedade horizontal, a mensagem publicitária não pode ultrapassar a área da superfície exterior da fração a que diz respeito.

• O suporte publicitário deve ser instalado no espaço contíguo à fachada do estabelecimento.
• Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os suportes publicitários forem amovíveis devem obedecer, com as devidas adaptações, aos limites estabelecidos para a instalação de esplanadas abertas