Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Lei n.º 34/2015, de 27 de abril - Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional Publicidade nas proximidades das estradas (alt. pelo Decreto-Lei n.º 46/2016)
Lei n.º 97/88 de 17 de agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, pela Lei n.º 23/2000 e pelo Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2015.
Portaria n.º 239/2011 de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 - identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Dec-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter