PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Submissão de requerimento de emissão de certidão de localização em ARU ou fora da ARU.
1.1 Emissão de certidão que certifica:
- a localização do edifício
A decisão sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA cabe exclusivamente à Autoridade Tributária, uma vez que se trata de um imposto do Estado.
Para o efeito o município emite uma certidão que atesta a localização em área de reabilitação urbana, com ou sem operação de reabilitação urbana aprovada.
