Consulta Pública do Plano de Ação de Ruído da Linha do Minho

De forma a dar cumprimento às disposições do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, que transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2002/49/CE, de 25 de junho, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Infraestruturas de Portugal, SA. tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA) das Grandes Infraestruturas de Transporte (GIT) sob sua jurisdição.

O Decreto-Lei prevê a elaboração de MER e PA para as GIT com valores de tráfego ferroviário superiores a 30 000 comboios por ano. A área de influência da Linha do Minho, entre Porto São Bento e Nine, que atravessa, marginalmente, o concelho de Vila Nova de Gaia, tem o seu MER, relativo ao 4.º Ciclo da Diretiva Ruído, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Em seguida, procedeu-se à elaboração do respetivo Plano de Ação que agora se submete a Consulta Pública.

Nesse sentido, sendo a Autarquia participante do processo de consulta e dinamizadora do envolvimento da população local, vimos solicitar a melhor colaboração de V. Ex.ª no sentido de providenciar a divulgação, junto dos munícipes, da publicação deste PA no website da Infraestruturas de Portugal, SA, na área:

Sustentabilidade » Ambiente » Ruído » Planos de Ação de Ruído, em www.infraestruturasdeportugal.pt, onde estará disponível, entre os dias 17 de março de 2026 e 17 de abril de 2026.

Os documentos em consulta pública podem ser consultados na página da Infraestruturas de Portugal, no separador referente à Linha do Minho (troço entre Porto São Bento e Nine: https://www.infraestruturasdeportugal.pt/.../minho_2026)

Os comentários emitidos pelas instituições locais ou pelo público interessado deverão ser dirigidos à Infraestruturas de Portugal, SA., Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser enviados para estes Serviços via postal ou via email para ambiente@infraestruturasdeportugal.pt.

Findo o prazo da consulta, todas as exposições entregues diretamente na Câmara Municipal deverão ser enviadas à Infraestruturas de Portugal, SA., Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, pelas mesmas vias referidas, no prazo de cinco dias úteis, para que possa ser elaborado o relatório da Consulta Pública.