Programa de Arrendamento Acessível

Foram hoje publicados na Série I do Diário da República os seguintes diplomas:

Portaria n.º 40/2021 que altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível;

Portaria n.º 41/2021 que altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;

Portaria n.º 42/2021 que altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Nesta medida, com relevância para os serviços, a saber:

Portaria n.º 40/2021:

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que procede à regulamentação das disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, passam a ter nova redação:

Portaria n.º 41/2021:

Alteração à Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º e 15.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, passam a ter nova redacção.

É revogado o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto.

A Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, com a redação dada pela presente portaria, aplica-se às candidaturas ou acordos que ainda não tenham sido aprovados à data da sua entrada em vigor, bem como a candidaturas ou acordos já aprovados, com as necessárias adaptações.

Portaria n.º 42/2021:

Alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho

O artigo 5.º da Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, passa a ter nova redação:

Todas as presentes portarias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os diplomas pode ser consultados aqui:

Portaria n.º 40/2021

Portaria n.º 41/2021

Portaria n.º 42/2021