Foi publicado na 1.ª Série do Diário da República, a Lei n.º 52/2021, de 10 de Agosto, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
O diploma em apreço procede:
A presente lei pode ser consultada no seguinte link: https://dre.pt/application/file/a/169206368