Discussão Pública - Delimitação da Unidade de Execução - Freguesia de Mafamude e de Vilar do Paraíso

Foi publicado na 2ª Série do Diário da República o Aviso n.º 5616/2022, de 16 de Março, que publicita a abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução que incide sobre a área compreendida, a norte, pela Rua José Meneres; a nascente, pela Rua da Quinta das Pedras; a sul, pela Praceta das Camélias e, a Poente, pela Rua de Catorze de outubro, da União de Freguesias de Mafamude e de Vilar do Paraíso e que inclui infraestruturas de domínio público municipal, de acordo com os limites constantes na planta de cadastro registada no processo 10/PRJ/20 — pedido de delimitação de unidade de execução apresentado pela GAIURB — Urbanismo e Habitação, E. M., nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.

Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivo conteúdo programático nas páginas da Internet da Câmara Municipal (www.cm-gaia.pt/) e da Gaiurb — Urbanismo e Habitação, E. M. (www.gaiurb.pt), ou nos locais a seguir identificados:

Sede da Junta de União de Freguesias de Mafamude e de Vilar do Paraíso, situada na Rua Soares dos Reis, n.º 1154, 4430 -240 Vila Nova de Gaia, em todos os dias úteis, das 9.00h às 12h30 e 13h30 às 17.00h.

Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb — Urbanismo e Habitação, E. M., situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400 - 012, Vila Nova de Gaia, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento que deverá ser entregue no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb — Urbanismo e Habitação, E. M., ou remetido por correio registado na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, situada no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400 -012, Vila Nova de Gaia.

O presente diploma poderá ser consultado no seguinte link: 

Aviso

Planta de Localização

Conteúdo Programático