Discussão pública - Unidade de Execução da Quinta do Outeirinho — Centro de Alto Rendimento - Aviso DR n.º 15723/2025/2

Na sequência do Aviso n.º 15723/2025/2, publicado na Série II do Diário da República de 25 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, no cumprimento do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 12 de maio de 2025 que, de 03 de julho a 30 de julho de 2025, decorre o período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Quinta do Outeirinho — Centro de Alto Rendimento, que incide sobre a área compreendida a norte, por particulares; a nascente, por particulares e caminho; a sul, pela Ruas das Quintas, Travessa das Quintas e por particulares; e a Poente pela Rua Central de Olival e por particulares, da União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, incluindo infraestruturas de domínio público municipal, de acordo com os limites constantes na Planta Cadastral registada no processo n.º 3068/25 — Pedido de Delimitação de Unidade de Execução da Quinta do Outeirinho — Centro de Alto Rendimento, apresentado pelo Município de Vila Nova de Gaia, de acordo com o conteúdo programático constante na informação n.º 11014/25,1, de 06/05/2025.

Os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta:

- Na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-gaia.pt;

- Na página da Internet da Gaiurb Urbanismo e Habitação E. M., em www.gaiurb.pt;

- Na Sede da Junta de União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, situada na Rua Joaquim Correia 370, 4415-834 Vila Nova de Gaia, em todos os dias úteis, das 9.00h às 12.30h e das 14:00h às 17:30h;

- No Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M., situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia, em todos os dias úteis, das 9.00h às 16.30h;

Os esclarecimentos técnicos relativos a este assunto serão assegurados nas instalações da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M., no horário de atendimento.

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado.

Esse requerimento deverá ser entregue no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb Urbanismo e Habitação, E.M. ou remetido por correio registado na Direção Municipal de Urbanismo, situada no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia, antes do final do prazo referido acima.

Para constar publica-se o presente aviso na comunicação social, nas páginas da Internet da Câmara Municipal e da Gaiurb Urbanismo e Habitação E. M., no Boletim Municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e outros de igual teor.

Em anexo, para consulta os seguintes ficheiros, em formato pdf:

Aviso da CMVNG

Aviso DR n.º 15723/2025/2

Planta Cadastral

Planta da solução urbanística

Conteúdo programático