Discussão Pública - Unidade de Execução dos Carvalhos – Aviso N.º 7202/2024/2

Foi publicado na Série II do Diário da República, o Aviso n.º 7202/2024/2, de 3 de abril, que torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, na Reunião Pública de 4 de março de 2024, submeter a discussão pública a proposta de delimitação da Unidade de Execução dos Carvalhos, que incide sobre a área compreendida, a norte, pelo recinto da Feira dos Carvalhos, por particular e pela Rua da Igreja; a nascente, por particulares; a sul, por particulares; e a Poente, pela Rua de Gonçalves de Castro e por particulares, da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo e que inclui infraestruturas de domínio público municipal, de acordo com os limites constantes na Planta de Cadastro registada no processo 3/PRJ/21 – Pedido de Delimitação de Unidade de Execução apresentado pelo Município de Vila Nova de Gaia, em conformidade com o conteúdo programático constante na informação n.º 16 622/21,10, nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, ou seja, no período compreendido entre o dia 10 de abril e o dia 10 de maio do ano corrente.

Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivo conteúdo programático nas páginas da Internet da Câmara Municipal (www.cm-gaia.pt) e da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M. (www.gaiurb.pt), ou nos locais a seguir identificados:

Sede da Junta de União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, situada na Rua Paul de Pedroso, n.º 22, 4415-340 Pedroso;

Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M., situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias uteis, das 9.00h às 16.30h;

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado.

Esse requerimento deverá ser entregue no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb Urbanismo e Habitação E. M. ou remetido por correio registado na Direção Municipal de Urbanismo, situada no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia.

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, na página da Internet da Câmara Municipal e da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M., no Boletim Municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e outros de igual teor.

Em anexo, para consulta os seguintes ficheiros, em formato pdf:

Aviso da CMVNG

Aviso DR N.º 7202/2024/2

PT

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